norma nº 2236/1991

LEI N.º 2236 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
Concede abono aos funcionários da Câmara Municipal que especifica e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal, exceto 
aos que recebem função gratificada, um abono salarial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil 
cruzeiros), somente para o mês de dezembro de 1991.
Artigo 2º - Da mesma forma, fica concedido um abono salarial aos 
pensionistas e em disponibilidade, cuja remuneração mensal não ultrapasse o valor de Cr$ 
130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros).
Artigo 3º - O abono salarial referido nesta lei não incorporará aos 
vencimentos futuros.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de dezembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 159/1991