norma nº 2238/1991

LEI N.º 2238 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de 
obra pública que beneficie imóvel situado em área urbana do Município.
Artigo 2º - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário do 
imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título
Artigo 3º - Gozam de isenção de Contribuição de Melhoria os imóveis que:
I – pertençam ao Poder Público e sejam utilizados com estabelecimentos 
educacionais ou como creches, asilos, orfanatos ou prisões;
II – pertençam a entidades filantrópicas que não remunerem seus 
administradores e sejam utilizados há mais de 1 (um) ano como estabelecimentos prestadores de 
serviços gratuitos de natureza educacional ou assistencial;
III – pertençam a autarquias, fundações ou empresas municipais.
Artigo 4º - Para poder exigir a Contribuição de Melhoria a Administração 
deverá publicar edital que contenha pelo menos:
I – identificação da obra;
II – memorial descritivo do respectivo projeto;
III – orçamento do custo da obra;
IV – determinação do percentual do custo da obra a ser cobrado através da 
Contribuição de Melhoria;
V – delimitação da área beneficiada;
VI – indicação sobre a maneira de calcular a contribuição relativa a cada 
imóvel;
VII – prazo de 30 (trinta) dias para os interessados impugnarem os elementos 
constantes dos incisos anteriores;
VIII – indicação dos dispositivos legais que regem a Contribuição de Melhoria, 
inclusive os que regulamentem o processo administrativo de instrução e julgamento das 
impugnações.
Artigo 5º - O sujeito passivo poderá impugnar qualquer dos elementos 
constantes do edital de que trata o artigo 4º, no prazo de trinta (30) dias, contados da publicação.
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= fl. 02 =
§ 1º - A petição fundamentada, será acompanhada das provas cabíveis.
§ 2º - Aplicam-se ao processo de impugnação as disposições de legislação 
tributária que disciplinam recursos.
Artigo 6º - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar certos imóveis, e publicado o respectivo demonstrativo de custos, proceder-se-á ao 
lançamento da Contribuição de Melhoria.
Artigo 7º - A Contribuição de Melhoria será calculada mediante o rateio do 
custo parcial ou total da obra proporcionalmente às testadas dos imóveis beneficiados.
§ 1º - Em se tratando de obra de pavimentação, o imóvel de esquina pagará a 
Contribuição em relação à testada da via-logradouro pavimentada e por ambas as testadas se as 
duas forem beneficiadas.
§ 2º - Em se tratando de extensão de rede de abastecimento de água e esgoto 
sanitário, a Contribuição de Melhoria será devida por metro linear de extensão da rede em relação 
a testada dos imóveis beneficiados, deduzidos os materiais fornecidos pelos contribuintes quando 
for o caso.
§ 3 – Em se tratando de extensão de rede de iluminação e energia elétrica, o 
imóvel de esquina pagará a Contribuição em relação à via-logradouro beneficiada ou por ambas as 
testadas se as duas forem beneficiadas.
Artigo 8º - Na cobrança da Contribuição de Melhoria considerar-se-á como 
limite total a despesa realizada.
§ 1º - Considera-se como despesa da obra todos os gastos direitos e indiretos a 
ela vinculados, inclusive os efetuados com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, 
administração, empréstimo ou financiamentos.
§ 2º - As despesas da obra poderão ser atualizadas monetariamente à época do 
lançamento.
Artigo 9º - As impugnações não suspendem o início ou a execução das obras, 
mas impedem o lançamento da Contribuição de Melhoria, em relação aos impugnantes.
Artigo 10 - O sujeito passivo que não concordar com o lançamento da 
Contribuição de Melhoria poderá reclamar tendo em conta:
I – o erro na localização e dimensões do imóvel;
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= fl. 03 =
II – o cálculo da Contribuição, segundo a forma indicada no inciso VI do artigo 
4º; e
III – o número de prestações.
Artigo 11 - A Contribuição de Melhoria será lançada para pagamento em 
parcelas mensais, como se dispuser em decreto.
§ 1º - As parcelas mensais serão corrigidas monetariamente, pelos índices 
adotados pelo Município para atualização de débitos fiscais;
§ 2º - O pagamento das parcelas vencidas poderá ser feito a qualquer momento, 
pelo valor atualizado à época do efetivo pagamento.
§ 3º - As disposições deste artigo serão regulamentadas em decreto, que 
estabelecerá também o número de parcelas e o valor mínimo de cada.
Artigo 12 - O contribuinte será considerado notificado do lançamento 
mediante entrega do aviso em seu domicílio fiscal, mediante entrega em locais predeterminados 
pela Prefeitura, contra recibo assinado ou por via posta, ou ainda, por edital publicado em jornal 
de grande circulação no Município e afixado em locais de acesso ao público.
Artigo 13 - Fica revogada a Taxa de Conservação de Vias Públicas prevista no 
item IV do artigo 1º - Tabela “D”, inciso 1.4 da Lei n.º 1964, de 15.12.89.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de dezembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 152/1991