norma nº 2240/1991

LEI N.º 2240 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Autoriza o Prefeito Municipal a adotar no Município de Dracena, o 
regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n.º 12.342, de 27/09/78, que 
dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação das saúde no 
campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a adotar no Município de Dracena, 
o Código Sanitário Estadual e o regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n.º 12342, de 27 
de setembro de 1978, que dispõe sobre normas e promoção, preservação e recuperação de 
saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 2º - O Prefeito Municipal através de decreto fará a atualização das 
taxas e penalidades às infrações sanitárias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de dezembro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 162/1991