norma nº 3/1991

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/91 - DE 02 DE JULHO DE 1991. 
Atualiza os subsídios e verba de representação do Prefeito Municipal e Vice￾Prefeito do Município de Dracena e dá outras providências.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - A remuneração do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito de Dracena, 
fixada pelos Decretos Legislativos n.º 12/88, de 27 de setembro de 1988 e 13/89, de 07 de agosto 
de 1989 passará, a partir do mês de junho de 1991 a ser atualizado pela variação do Índice de 
Preços ao Consumidor, publicada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – IPC / 
FIPE.
Artigo 2º - Para garantir a manutenção do valor real da remuneração, a sua 
atualização relativa ao mês de junho deverá abranger a variação do mês de maio de 1991.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 02 de julho de 1991.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Diretora Geral -
CM n.º 74/91
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL