norma nº 7/1991

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/91 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. 
Dispõe sobre a fixação do número de Vereadores para a próxima Legislatura.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Será de 13 (treze) o número de Vereadores para a próxima Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena.
Artigo 2º - A fixação obedece o seguinte critério matemático:
I – até 10000 habitantes: 9 vereadores;
II – de 10001 a 35000 habitantes: 11 vereadores;
III – de 35001 a 60000 habitantes: 13 vereadores;
IV – de 60001 a 100000 habitantes: 15 vereadores;
V – de 100001 a 500000 habitantes: 17 vereadores;
VI – de 500000 a 1000000 habitantes: 21 vereadores;
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo a Secretaria adotar as providências previstas no artigo 10, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 03 de dezembro de 1991.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Diretora Geral -
CM n.º 146/91
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA