norma nº 1/1991

RESOLUÇÃO N.º 01/91 - DE 29 DE JANEIRO DE 1991.
Modifica dispositivos da Resolução n.º 09/90, de 26 de dezembro de 1990, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Os dispositivos da Resolução n.º 09/90, de 26 de dezembro de 1990, 
abaixo enumerado, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - § 3º do artigo 1º:
“§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo 1º deste artigo, 
deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da 
Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos 
membros da Câmara.”
II - § 2º do artigo 5º:
“§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência.”
III - § 2º do artigo 8º:
“§ 2º - Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do 
Plenário, pelo Vereador mais votado entre os presentes, exercendo o mesmo as funções de 
Presidente até a sessão seguinte, quando se procederá nova eleição.”
IV – artigo 25:
“Artigo 25 - Não havendo acordo, proceder-se-á escolha dos membros das Comissões 
Permanentes, por eleição, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, em voto 
secreto, considerando-se eleitos os vereadores mais votados.”
V – § 1º do artigo 25:
“§ 1º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não representado 
na Comissão e, se os candidatos se encontrarem em igualdade de condições, será eleito o 
Vereador mais votado.”
VI – § 3º do artigo 25:
“§ 3º - Se o empate ainda persistir será eleito o Vereador mais votado.” 
RESOLUÇÃO N.º 01/91 - DE 29 DE JANEIRO DE 1991.
= fl. 02 =
VII – Artigo 27:
“Artigo 27 - A composição das Comissões Permanentes, para o primeiro e segundo biênios, 
far-se-á em Sessão Extraordinária, a ser convocada no prazo máximo de até 3 (três) dias, após 
a eleição da Mesa Diretora.”
VIII – Artigo 38:
“Artigo 38 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou 
qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais votado 
presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião não estiver participando a 
Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente 
desta Comissão.”
IX – § 7º do artigo 54:
“§ 7º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu 
trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer a 
respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e Vereadores, 
quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição com sugestão, a 
quem de direito.”
X – Artigo 67:
“Artigo 67 - O Expediente terá duração improrrogável de até 2 (duas) horas, a partir da hora 
fixada para o início da sessão, sendo a primeira hora destinada à aprovação da ata da sessão 
anterior, à leitura resumida de matéria oriundas do Executivo ou de outras origens e à 
apresentação de proposição pelos Vereadores e a segunda hora para o uso da palavra, na 
forma do artigo 69, deste Regimento.”
XI – O artigo 129:
“Artigo 129 – A sessão legislativa ordinária, não será interrompida sem a deliberação sobre o 
projeto de lei orçamentária.”
XII – O inciso II e as letras “i” e “j” do inciso III do artigo 164:
“II – 10 (dez) minutos para falar da tribuna, durante o Expediente, em tema livre, com apartes;
III - ...
i) para discussão de emenda: 10 (dez) minutos, com apartes;
J) Orçamento Municipal (anual e plurianual): 20 (vinte) minutos, quer seja em primeira como em 
segunda discussão, com apartes.”
XIII – Artigo 170:
“Artigo 170 – O voto será público nas deliberações da Câmara, salvo as exceções previstas.”
RESOLUÇÃO N.º 01/91 - DE 29 DE JANEIRO DE 1991.
= fl. 03 =
XIV – Seção II do Título III
“SEÇÃO II
DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO.”
Artigo 2º - Ficam suprimidas os dispositivos, adiante enumerados, da 
Resolução n.º 09/90, de 26 de dezembro de 1990, renumerando-se os demais artigos, parágrafos, 
incisos e alíneas:
I – o parágrafo 3º, do Artigo 113;
II – o Artigo 114;
III – os Inciso I e IV do artigo 124;
IV – o parágrafo 4º do artigo 173;
V – as letras “a”, “d” e “e” do artigo 173 e
VI – o parágrafo 2º, do artigo 203.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 29 de janeiro de 1991.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo -
CM n.º 04/1991
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL