norma nº 2241/1992

LEI N.º 2241 - DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba à Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância 
de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, inscrita no CGC/MF n.º 47.617.584/0001-02, 
estabelecida nesta cidade de Dracena.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas constantes no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial de igual 
valor.
Parágrafo único – Referido crédito será coberto com recursos advindos do 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 3º - A donatária ficará subordinada à prestação das devidas contas, 
na oportunidade legal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de janeiro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 01/1992