norma nº 2244/1992

LEI N.º 2244 - DE 24 DE JANEIRO DE 1992.
Referenda convênios assinados entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o 
Ministério da Educação, com interveniência do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação para os fins que especificam e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam referendados os convênios assinados entre a Prefeitura 
Municipal de Dracena e o Ministério da educação, com a interveniência do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação, o de n.º 4414/91, que tem por objeto a aquisição de ônibus 
para transportes de alunos do ensino de 1º grau do Município e o de n.º 4415/91, que tem por 
objeto construção de 01 (um) UEs de 1º grau com 12 salas de aula e demais dependências 
localizada no Conjunto Habitacional “Emilio Zanatta” deste Município.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins o Poder Executivo 
autorizado a firmar Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com o Ministério da 
Educação, que se fizerem necessários, para atender a finalidade desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de janeiro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 04/1992