norma nº 2245/1992

LEI N.º 2245 - DE 24 DE JANEIRO DE 1992.
Referenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a 
União Federal, através da Secretaria Nacional de Educação Básica do 
Ministério da Educação para os fins que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica referendado o convênio assinado entre a Prefeitura 
Municipal de Dracena e a União Federal, através da Secretaria Nacional de Educação Básica 
do Ministério da Educação, que tem por objeto, no projeto 2779, treinar com programa de 
desenvolvimento de método de alfabetização para as séries iniciais 50 professores municipais 
de 1º grau e 50 professores da pré-escola.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar Termos Aditivos e/ou Retificação e Ratificação com a União Federal, 
através da Secretaria Nacional da Educação Básica do Ministério da Educação, que se fizerem 
necessários, para atender a finalidade desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de janeiro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 05/1992