norma nº 2246/1992

LEI N.º 2246 - DE 24 DE JANEIRO DE 1992.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena um reajuste sobre seus vencimentos na ordem de 40% (quarenta por cento), com 
vigência a partir de 1º de janeiro de 1992.
Artigo 2º - No mesmo percentual fica concedido um reajuste aos valores 
percebidos por pensionistas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, do Poder Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de janeiro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 06/1992