norma nº 2248/1992

LEI N.º 2248 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992.
Autoriza o Poder Público a firmar convênio com entidades públicas ou 
privadas, visando a realização de exame para detecção precoce da 
fenilcetonúria e hipotereoidismo congênito. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios 
com entidades públicas ou privadas, que possuam laboratório especializado na técnica de 
realização de exames para detecção precoce dos erros inatos do metabolismo denominados 
fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de fevereiro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 12/1992