norma nº 2249/1992

LEI N.º 2249 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992.
Dispõe sobre alteração na Lei n.º 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, 
arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o percentual de 5% (cinco por cento) constante do item 100 
do anexo à Lei n.º 1961, de 06.12.89, alterado para 2% (dois por cento)
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de fevereiro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 08/1992