norma nº 2251/1992

LEI N.º 2251 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992.
Dispõe sobre autorização ao Senhor Prefeito Municipal para abertura de crédito 
especial em favor da Associação Bancária de Dracena, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 14.000.00,00 (quatorze milhões de cruzeiros) 
a serem transferidos à ABD – Associação Bancária de Dracena, destinados a reforma de 02 
quadras de tênis de campo existentes em suas dependências.
Artigo 2º - Em contrapartida, fica da mesma forma autorizado o Prefeito 
Municipal a firmar convênio com a referida Associação, pelo prazo de 15 (quinze) anos, e fazer 
uso das ditas quadras para formação de escola de tênis, que representarão o Município em 
competições, onde serão beneficiadas crianças carentes, onde a Prefeitura cederá treinador às 
suas expensas e a Associação fornecerá à cada atleta carente, a carteira denominada “sócio￾atleta”.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com os 
recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
4110 – Obras e Instalações
0846224.1.010 – Obras Esportivas
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de fevereiro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 10/1992