norma nº 2252/1992

LEI N.º 2252 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992.
Dispõe sobre a destinação de verba, constante do orçamento vigente, a 
entidades assistenciais, culturais e esportivas que especifica e dá outras 
providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a destinar verba, constante 
do orçamento vigente, a título de auxílio financeiros, nos montantes abaixo relacionados, às 
seguintes entidades assistenciais, culturais e esportivas:
01 – Auxílio a Estudantes Cr$ 2.000.000,00
02 – Dracena Futebol Clube Cr$ 480.000,00
03 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Cr$ 470.000,00
04 – Associação de Proteção ao Menor Cr$ 380.000,00
05 – Fundação Dracenense de Educação e Cultura Cr$ 320.000,00
06 – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena Cr$ 400.000,00
07 – Hospital Espírita de Marília Cr$ 300.000,00
08 – Hospital de Pesquisas e Reabilitação de Lesões Lábio-Palatais Cr$ 300.000,00
09 – Fundação Antonio Prudente Cr$ 300.000,00
10 – Assoc. Filantr. Esp. Adamantina Cr$ 200.000,00
11 – A.P.M.I.A.D Cr$ 150.000,00
12 – Casa dos Velhos Cr$ 400.000,00
13 – Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas Cr$ 250.000,00
14 – Centro Espírita Caibar Schutel Cr$ 250.000,00
15 – Serviço de Obras Sociais Cr$ 120.000,00
16 – Casa do Pequeno Trabalhador Cr$ 180.000,00
17 – Hospital Amaral Carvalho Cr$ 300.000,00
Parágrafo único – Os valores acima descritos serão atualizados 
mensalmente, nos termos da Lei n.º 2216, de 20.11.91.
Artigo 2º - Para recebimento do auxílio financeiro, a entidade beneficiada 
deverá comprovar:
a – que possui estatuto registrado, na forma da Lei Civil;
b – vigência de disposição estatutária que impeça a destinação do patrimônio 
a pessoa física, em caso de dissolução e, 
c – constituição do patrimônio por outra forma que não a subscrição de 
ações ou quotas por particulares.
LEI N.º 2252 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992.
= fl. 02 =
Artigo 3º - As entidades beneficiadas, sujeitar-se-ão anualmente, a prestar 
contas da aplicação dos auxílios referidos ao Tribunal de Contas de São Paulo, na forma da 
lei.
Parágrafo único – O não cumprimento da obrigação imposta neste artigo 
acarretará, para a entidade infratora, a perda do benefício nos anos subseqüentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de fevereiro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 15/1992