norma nº 2253/1992

LEI N.º 2253 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de 
cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO..: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4220 – Aquis. de Outr. Bens de Capital
0842188.1.001 – Ampl. Equips e Material Permanente........Cr$ 90.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................Cr$ 90.000.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar com o repasse do montante 
recebido do Ministério da Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de fevereiro de 1992. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 18/1992