norma nº 2256/1992

LEI N.º 2256 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todos os funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena, um reajuste sobre os seus vencimentos ou salários na ordem de 26,84% (vinte e seis 
inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), com vigência a partir de 1º de fevereiro de 
1992
Artigo 2º - No mesmo percentual fica concedido um reajuste aos proventos 
dos aposentados e inativos e aos valores percebidos pelos pensionistas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente, do Poder Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de fevereiro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 19/1992