norma nº 2257/1992

LEI N.º 2257 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial em favor do 
Grupo de Fraternidade Espírita “Severino Chagas” e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial do valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), a 
serem transferidos ao Grupo de Fraternidade Espírita “Severino Chagas”, destinado à reforma 
e ampliação de sua sede social na Rua Euclides da Cunha n.º 272, nesta cidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com os 
recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE OBRAS E SERV. GERAIS
07-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3132 – Outros Serviços e Encargos
1688534.2.004 – Manut. dos Serviços....................................Cr$ 3.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de fevereiro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 21/1992