| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 1992 |
| Date | 1992-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. |
| native_id | 2336 |
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LEI N.º 2258 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial do valor de Cr$ 64.650.000,00 (sessenta e quatro milhões e cinqüenta mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com os recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente: DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR ACIMA MENCIONADO Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25 de fevereiro de 1992. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 22/1992