norma nº 2260/1992

LEI N.º 2260 - DE 18 DE MARÇO DE 1992.
Dispõe sobre autorização ao Senhor Prefeito Municipal para abertura de 
crédito especial em favor da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de 
cruzeiros) a serem transferidos à EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, destinados a custear parte das despesas com a perfuração de um 
poço profundo semi artesiano no Conjunto Habitacional “Emílio Zanatta”, nesta cidade.
§ 1º - O valor do crédito referido será repassado à EMDAEP na seguinte 
proporção: Cr$ 40.000.000,00 mo mês de Março/92; Cr$ 30.000.000,00, no mês de Abril/92 e 
Cr$ 30.000.000,00 no mês de Maio/92.
§ 2º - Os valores acima descritos serão atualizados mensalmente nos termos 
da Lei n.º 2216, de 20.11.91.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de março de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 29/1992