norma nº 2261/1992

LEI N.º 2261 - DE 24 DE MARÇO DE 1992.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, a área de 30.000 m², ou sejam 3,00 has, situada na Fazenda São 
Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, dentro das seguintes confrontações: 
“pela frente com as chácaras n.º 141 e 142; pelo lado direito com a chácara n.º 254; pelo lado 
esquerdo com a chácara n.º 252, e pelos fundos com a fazenda Paraíso, de propriedade da 
COHAB-Bauru, conforme consta da escritura devidamente registrada sob n.º 002, na 
Matrícula 8590 do livro n.º 02, do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de março de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 37/1992