norma nº 247/1959

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LEI Nº 247 - DE 26 DE AGOSTO DE 
1958.
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Disp¨e sobre a aquisiçÔo de terreno destinado à 
construçÔo do Matadouro Municipal.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a adquirir, por compra, pela importância de CR$ 600.000,00 
(seiscentos mil cruzeiros), dos Srs. Virgilio, Fiorenzo e Vanher 
Fioravante, o terreno que compreende os fundos das chácaras nºs. 
93,108, 109 e 110, do mapa de loteamento da Fazenda Tocantins, 
situada na zona suburbana desta cidade, e destinado à construçÔo do 
Matadouro Municipal.
§ ¯nico - O terreno referido está encravado dentro 
de maior área da Fazenda Tocantins, medindo de um lado 260 mts. e de 
outro lado 290 mts. e na cabeceira 236 mts., fazendo fundos no 
RibeirÔo Cainganga com a área de 63.410 metros quadrados, formando 
uma figura quadrangular.
Artigo 2º - Para execuçÔo desta lei fica aberto, 
na Contadoria Municipal, o crédito especial de CR$ 600.000,00 que 
será coberto com a diferença do excesso de arrecadaçÔo estadual sobre 
a municipal constante da verba 870/4-15-0, do orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de agosto de 1.959 
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 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 247 - DE 26 DE AGOSTO DE 
1958.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público, na 
Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário = 
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