norma nº 2264/1992

LEI N.º 2264 - DE 25 DE MARÇO DE 1992.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para adquirir, por 
desapropriação amigável ou judicial, lote de terreno que especifica e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação 
amigável ou judicial, o lote de terreno urbano n.º 119, da quadra n.º 09, situado na Rua 
Hermes da Fonseca, do loteamento Jardim Jussara, nesta cidade, medindo e confrontando: 
“pela frente com a mencionada Rua Hermes da Fonseca, por onde mede 15,00 metros; de um 
lado confronta com o lote n.º 120, por onde mede 27,00 metros; por outro lado fazendo 
esquina com a Avenida Rui Barbosa, por onde mede 27,00 metros; e finalmente pelos fundos 
confronta com o lote n.º 113, por onde mede 15,00 metros, perfazendo uma área total de 
405,00 metros quadrados”.
Parágrafo único – O terreno referido será destinado a construção de praça 
pública.
Artigo 2º - O terreno mencionado no artigo 1º foi visto e avaliado em Cr$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), conforme laudo de avaliação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente o inciso II do artigo 1º da Lei n.º 2133, de 
23.04.91.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de março de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 34/1992