| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 1992 |
| Date | 1992-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito. |
| native_id | 2343 |
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LEI N.º 2265 - DE 25 DE MARÇO DE 1992. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Divisão de Contabilidade, um crédito especial, no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para custear despesas com os XXXVI Jogos Regionais da 7ª Região Esportiva do Estado de São Paulo. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25 de março de 1992. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 35/1992