norma nº 2268/1992

LEI N.º 2268 - DE 31 DE MARÇO DE 1992.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para adquirir, por 
desapropriação amigável ou judicial, imóvel rural que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação 
amigável ou judicial, o IMÓVEL RURAL denominado “Chácara Santa Rosa”, constituído 
dos lotes n.º 64 e 65 da Fazenda das Antas, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, 
Estado de São Paulo, dentro das seguintes confrontações: “Começa num marco cravado a 
margem esquerda da Estrada Municipal que de Dracena vai a Tupi Paulista, na cabeceira com 
o lote n.º 2 de Paulo Penko, daí segue confrontando com este numa distância de 237 metros, 
até outro marco, daí segue divisando-se com o lote n.º 2 e com o lote n.º 63, de Izequiel 
Cantoreli na distância de 165 metros, mais ou menos, até outro marco, daí a direita, segue 
divisando-se com o lote n.º 3, de Ângelo Garbelini, numa distância de 150 metros até 
encontrar a estrada referida, divisando com esta estrada até encontrar o marco inicial”. As 
confrontações e roteiro acima descritos, perfazem uma área de um alqueire e uma quarta e 
alqueire, igual a 3,02,50 ha.
Parágrafo único – O terreno referido será destinado a ampliação do Distrito 
Industrial.
Artigo 2º - O terreno mencionado no artigo 1º foi visto e avaliado em Cr$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), conforme Laudo de Avaliação.
Artigo 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no 
valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do 
orçamento vigente:
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPTO DE FINANÇAS
4210 – Aquisição de imóveis
1162346.1.014 – Aquisição de Imóveis
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar no corrente exercício.
LEI N.º 2268 - DE 31 DE MARÇO DE 1992.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de março de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 43/1992