norma nº 2269/1992

LEI N.º 2269 - DE 31 DE MARÇO DE 1992.
Autoriza o Executivo municipal a celebrar convênio com a Secretaria do 
Trabalho e da Promoção Social.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de 
cooperação técnica e financeira com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, inclusive 
termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e 
desenvolvimento de projetos que visem atender a família e a grupos da população com 
problemática específica.
Artigo 2º - Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e 
previamente aprovados pela Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.
Artigo 3º - O Convênio a que se refere a presente Lei independerá da 
origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da 
Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão 
por conta dos recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de março de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 42/1992