norma nº 2270/1992

LEI N.º 2270 - DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a prestar anuência em doação entre 
Indústria de Estofados Dresforte Ltda. e J. M. Comércio de Café Ltda.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a anuir com a 
doação a ser celebrada entre a Indústria de Estofados Dresforte Ltda., CGC n.º 
56.729.007/0001-01 e Inscrição Estadual n.º 292.017.723.115, com domicílio nesta cidade, e 
a firma J. M. Comércio de Café Ltda., CGC n.º 62.635.933/0007-02, com domicílio nesta 
cidade, que terá por objeto o lote n.º 02 da Quadra “B” do loteamento denominado “Distrito 
Industrial”.
Artigo 2º - A anuência ora prestada será com encargos, devendo a 
adquirente (J. M. Comércio de Café Ltda.) iniciar a construção sobre a área precitada, no 
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após a lavratura de escritura pública, nos termos da 
legislação vigente.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo, a reversão do 
bem, objeto da anuência, far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel, 
pela adquirente.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a outorga da escritura e demais 
ônus serão de responsabilidade da firma adquirente.
Artigo 4º - Para fins de direito, a área foi avaliada em Cr$ 4.000.000,00, 
conforme Laudo de Avaliação.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1693, de 21.11.86.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de abril de 1992 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 38/1992