norma nº 2271/1992

LEI N.º 2271 - DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo a firmar contratos de 
locação que especificam e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de 
locação de imóvel para abrigar a Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes –
DISE de Dracena.
Parágrafo único – Os efeitos de referida autorização retroagem a 03.04.92.
Artigo 2º - De igual maneira, fica o Prefeito Municipal autorizado a locar 
um telefone comercial, para essa mesma Delegacia.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotação própria do orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de abril de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 44/1992