norma nº 248/1959

1
LEI Nº 248 - DE 26 DE AGOSTO DE 
1959.
====================================================
=
Disp¨e sobre a criaçÔo da Escola Técnica de 
Comércio Municipal de Dracena, com sede nesta 
cidade.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada, com sede nesta cidade, 
a Escola Técnica de Comércio Municipal de Dracena, a qual se regerá 
por esta lei e pelas legislaçÔo federal aplicável aos 
estabelecimentos de ensino comercial dessa categoria e natureza.
Artigo 2º - A Escola referida no artigo anterior 
será instalada, mantida e administrada pela Prefeitura Municipal e é 
destinada a ministrar os cursos Comercial Básico e Técnico de 
Contabilidade, sob a orientaçÔo técnica e fiscalizaçÔo da Diretoria de 
Ensino Comercial do Ministério da EducaçÔo e Cultura.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal nÔo poderá 
ter finalidade lucrativa com a instalaçÔo, manutençÔo e 
administraçÔo da Escola criada por esta lei, podendo exigir dos 
alunos nela matriculados apenas o pagamento de uma taxa mensal, em 
base módica, para custear as despesas com o corpo docente.
§ 1º - Se o produto da arrecadaçÔo da taxa nÔo 
for suficiente para proporcionar aos professores da Escola uma 
RemuneraçÔo condigna, a Prefeitura suprirá, com os seus próprios 
recursos, a diferença entre a receita e a despesa, provendo todas as 
necessidades para o perfeito funcionamento normal da Escola.
§ 2º - O recolhimento da taxa será efetuado na 
tesouraria Municipal, a cujo cargo fica também o pagamento das 
despesas, cabendo ao Tesoureiro da Escola o controle e a escrituraçÔo 
do movimento financeiro, devendo fornecer os elementos contábeis à 
Contadoria Municipal para os devidos fins.
2
Artigo 4º - Para a administraçÔo da Escola de 
que trata esta lei, ficam criados, no quadro do funcionalismo 
municipal, os seguintes cargos, isolados, de provimento em comissÔo:
a) - 01 de Diretor Técnico, padrÔo S;
b) - 01 de Secretário, padrÔo P; e
c) - 01 de Tesoureiro, padrÔo L.
LEI Nº 248 - DE 26 DE AGOSTO DE 
1959.
====================================================
=
 = Fls. 02 =
§ único - De acordo com o disposto no artigo 3º, 
da Lei nº 175, de 04 de novembro de 1957, os vencimentos a que se 
referem os mencionados padr¨es sÔo de Cr$ 8.000,00, Cr$ 
7.000,00 e Cr$ 6.000,00, mensais, respectivamente.
Artigo 5º - O provimento dos cargos dos 
corpos docentes e administrativo da Escola será feito por decreto do 
Prefeito Municipal, nos termos da legislaçÔo vigente.
Artigo 6º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, 
o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), 
destinado a ocorrer as despesas com a instalaçÔo da Escola Referida no 
artigo 1º, desta lei, no corrente exercício, ficando a Prefeitura 
Municipal autorizada a consignar, nos orçamentos dos exercícios 
futuros, verba própria com recursos hábeis para a manutençÔo da 
Escola.
§ único - O referido crédito especial será 
coberto com os recursos provenientes do excesso da arrecadaçÔo da 
Cobrança da Dívida Ativa, Verba 930/6-12-0, do orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de agosto de 1959.
3
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público, na 
Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =