norma nº 2272/1992

LEI N.º 2272 - DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Autoriza o Poder Executivo a fazer, mensalmente, doação de verba à 
Associação de Proteção ao Menor de Dracena, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer mensalmente, doação 
da importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos à Associação de Proteção ao 
Menor de Dracena, inscrita no CGC sob n.º 47.622.626/0001-01, pra despesas de custeio.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - A donatária ficará sujeita à prestação das devidas contas na 
oportunidade legal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de abril de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 45/1992