norma nº 2274/1992

LEI N.º 2274 - DE 15 DE ABRIL DE 1992.
Cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Dracena –
CODEPAC.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de 
Dracena – CODEPAC, cujas atribuições não ultrapassarão quaisquer das cometidas a órgãos 
correlatos, no âmbito Estadual ou Federal.
Artigo 2º - O Conselho – CODEPAC tem os seguintes objetivos:
I – definir a política municipal de defesa do patrimônio cultura;
II – proceder a estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos 
institucionais e legais, genéricos ou específicos, para a defesa do patrimônio cultura: histórico, 
folclórico, artístico, turístico, ambiental, ecológico e arqueológico do Município.
III – coordenar, integrar e executar as atividades públicas referentes à defesa 
do patrimônio cultural do Município.
Artigo 3º - Farão parte deste Conselho os seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Cultura;
II – um representante da Câmara Municipal;
III – um arquiteto, indicado pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos 
de Dracena;
IV – um jurista, indicado pela Câmara Municipal;
V – um Professor de História indicado pela delegacia de ensino;
VI – um ecólogo, engenheiro agrônomo ou florestal, indicado pela 
Delegacia de Ensino;
VII – um artista plástico, indicado pela Prefeitura Municipal;
VIII – um folclorista, indicado pela Câmara Municipal;
IX – um representante da Secretaria de Turismo;
X – um representante da Diocese de Dracena;
XI – dois representantes dos Clubes de Serviço (Lions, Rotary e 
Maçonarias)
Parágrafo único – os membros indicados para o Conselho serão de 
nomeação do Prefeito.
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Artigo 4º - Compete ao Conselho:
I – Sugerir a adoção de medidas legais ou Administrativas necessáris à 
realização de seus objetivos;
II – Sugerir aos Poderes competentes, quando forem de âmbito estadual ou 
federal, medidas, inclusive pela modificação da legislação existente, para o cumprimento das 
exigências no tocante à defesa do patrimônio histórico, artístico, folclórico, turístico e 
ecológico em geral;
III – efetuar gestões junto a entidades privadas, objetivando a que estas 
colaborem na execução da defesa do patrimônio cultural do Município;
IV – organizar e submeter à apreciação do Poder Executivo relação de bens 
móveis e imóveis que, pelo seu valor cultural, mereçam a preservação por via de tombamento;
V – organizar instruções e realizar avaliações dos bens cujo tombamento 
tenha sido sugerido, bem como instruir, mediante qualquer pedido de auxílio, os titulares de 
domínio dos bens tombados, desde que demonstrada a incapacidade econômica dos mesmos 
na conservação do bem cultura.
VI – conhecer em grau de defesa, as controvérsias administrativas ou 
reclamações de interessados sobre condições de utilização e conservação dos bens tombados, 
cabendo de sua decisão recurso ao Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias;
VII – apresentar, semestralmente, relatório de suas decisões para 
conhecimentos público;
VIII – elaborar Regimento Interno;
IX – sugerir ao Poder Executivo, convênios com entidades congêneres;
X – proceder a fiscalização do Prefeito, desenvolvimento do processo e 
manutenção do tombamento.
Artigo 5º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sob qualquer 
título, sendo seus serviços considerados da mais alta relevância para o Município.
Artigo 6º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma (1) vez 
em cada mês e, extraordinariamente, quando convocado.
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§ 1º - O Conselho elegerá, na sua primeira reunião ordinária de cada ano, o 
Presidente, o Vice-Presidente e dois (2) Secretários que, reciprocamente, desempenharão sua 
funções substituindo-os nos seus impedimentos ou faltas. 
§ 2º - O mandato do conselho será de quatro (4) anos.
§ 3º - Toda decisão do conselho será tomada pela maioria simples de seus 
membros, assegurado ao Presidente o voto de desempate.
Artigo 7º - O tombamento dos bens imóveis ou integrados em conjuntos 
urbanos ou rurais do Município de Dracena, tanto de propriedade particular como 
pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado, que for julgado necessário à evocação e 
preservação do passado histórico, como fonte turística, ambiental, ecológica ou arqueológica 
de Dracena observará as formalidades da presente Lei.
Artigo 8º - No interesse da sua preservação, é também lícito o tombamento 
de bens móveis de autores ligados a Dracena, especialmente daqueles que digam respeito à 
sua história, folclore e arqueologia.
Parágrafo único – Compreende-se, inclusive, nos bens previstos neste 
artigo todo aquele que se revista de valor artístico cultural.
Artigo 9º - Os bens tombados, limitando o uso de propriedade não obrigam 
a qualquer indenização anterior consistirá tão somente em ficar o proprietário impedido de 
promover a alteração, a remoção, a demolição, a destruição ou mutilação da coisa tombada.
§ 1º - Sem a autorização especial do Conselho, não poderão os bens 
tombados ser pintados, reparados, restaurados ou removidos em parte ou em seu todo, sob as 
penas cominadas nesta Lei.
§ 2º - Poderá o Prefeito Municipal, mediante Lei, conceder compensação às 
restrições estabelecidas neste artigo.
§ 3º - O descumprimento de qualquer das obrigações impostas pela presente 
lei acarretará multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do vlaor do bem tombado, 
a juízo do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de dracena, sem prejuízo de eventual 
responsabilidade funcional, criminal ou civil.
Artigo 11 - Mediante parecer do Conselho, caberá ao Poder Executivo a 
decretação de tombamento.
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Parágrafo único – Decretado o tombamento, caberá ao titular do domínio 
ou propriedade, no prazo de quinze (15) dias, o direito de recurso contra a decretação.
Artigo 12 - Ao Município de Dracena fica, em qualquer hipótese, 
assegurado o direito de preferência à aquisição dos bens tombados quando o titular do 
domínio ou propriedade pretender aliená-los.
Parágrafo único – As exercício do direito previsto neste artigo, o titular do 
domínio, ou propriedade notificará o Município de sua pretensão de alienação.
Artigo 13 - Nas vizinhanças dos imóveis tombados, não será permitida 
qualquer edificação ou reforma que impeça ou reduza a sua visibilidade nem a que modifique 
o ambiente ou a paisagem histórica ou turística do loca, com diferença dos estilos 
arquitetônicos e tudo mais que contraste ou afronte a harmonia do conjunto, reduzindo ou 
eliminando o valor ou beleza original da obra protegida.
Parágrafo único – Na hipótese de desrespeito do disposto no artigo 
anterior, o Município de Dracena agirá judicialmente, através de ação própria, inclusive, com 
o embargo liminar da contratação impugnada.
Artigo 14 - O Conselho manterá um “Livro-Tombo” para nele serem 
inscritos todos os bens tombados, com a descriminação e características peculiares de caa um 
para a sua perfeita identificação.
Artigo 15 - Será organizado um processo próprio para cada tombamento, 
constituindo-se de uma cópia do Decreto respectivo, cópia da ficha cadastral do bem 
tombado, com um croqui e fotografias indicadores das características principais que 
justificam o seu tombamento.
Artigo 16 – O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Dracena 
incumbir-se-á de representar às autoridades, solicitando a aplicação penal aos infratores desta 
Lei,, consoante os artigos 165 e 166 do Código Penal e o artigo 48 da lei de Contravenções 
Penais.
Artigo 17 - Aplicam-se subsidiariamente à presente Lei as legislações 
Federal e Estadual que tratam da proteção do patrimônio histórico, artístico, folclórico, 
turístico e ecológico em geral.
Artigo 18 – Os serviços burocráticos do Conselho poderão ser executados 
por servidores municipais, postos à disposição do mesmo pelo Poder Executivo.
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Artigo 19 - O Conselho, enquanto não dotado de sede própria, instalar-se-á 
junto à Coordenadoria de Ação Cultural.
Artigo 20 - Dentro de noventa (90) dias, após sua promulgação, o Poder 
Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de abril de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 41/1992