norma nº 2275/1992

LEI N.º 2275 - DE 15 DE ABRIL DE 1992.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba à AVAHU –
Associação de Valorização Humana e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância 
de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), à AVAHU – Associação de Valorização 
Humana, CGC n.º 66.615.511/0001-09, destinados a aquisição de terreno para funcionamento 
de sua sede própria.
Parágrafo único – A doação ora mencionada será liberada em duas 
parcelas, sendo Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) em 30.04.92 e Cr$ 
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) em 30.05.92.
Artigo 2º - Para os efeitos do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de até Cr$ 15.000.000,00 
(quinze milhões de cruzeiros).
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de abril de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 50/1992