| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 1992 |
| Date | 1992-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 2354 |
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LEI N.º 2276 - DE 15 DE ABRIL DE 1992. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3120 – Material de Consumo 0101021.2.001–Manutenção da Câmara Municipal............................Cr$ 2.500.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0101021.2.001–Manutenção da Câmara Municipal............................Cr$ 4.500.000,00 3253 – Salário Família 0101021.2.001–Manutenção da Câmara Municipal............................Cr$ 500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................Cr$ 7.500.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da Redução, em idêntico valor da seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3111 – Pessoal Civil 0101021.2.001–Manutenção da Câmara Municipal............................Cr$ 7.500.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.....................................................................Cr$ 7.500.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 15 de abril de 1992. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 47/1992