norma nº 2277/1992

LEI N.º 2277 - DE 23 DE ABRIL DE 1992.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para 
com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de 
Dracena, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 58 da 
Lei n.º 8212, de 24 de julho de 1991.
Artigo 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus 
acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e 
permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação do Município.
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e 
plurianual do Município, cotações específicas para o pagamento de contribuições normais e 
para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de abril de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 48/1992