| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 1992 |
| Date | 1992-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 2359 |
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LEI N.º 2281 - DE 08 DE MAIO DE 1992. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 06-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE OBRAS E SERV. GERAIS 02-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 4110 – Obras e Instalações 1691575.1.006 – Obras Viárias e Complementares..............Cr$ 120.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................Cr$ 120.000.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 08 de maio de 1992. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 55/1992