norma nº 2282/1992

LEI N.º 2282 - DE 12 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre autorização de permuta de construção por fatura de energia 
elétrica e/ou obras.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a efetuar a 
construção do prédio para a instalação do Escritório da Companhia Energética de São Paulo –
CESP.
Parágrafo único – Os custos com a execução do prédio constante deste 
artigo serão permutados por Faturas de Energia Elétrica e/ou obras de extensão de redes 
elétricas.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de maio de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 59/1992