| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 1992 |
| Date | 1992-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 2363 |
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LEI N.º 2285 - DE 26 DE MAIO DE 1992. Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, extensivo aos aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou salários na ordem de 18,54% (dezoito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), com vigência a partir de 1º de maio de 1992, conforme tabela anexa. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de maio de 1992. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 61/1992