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norma nº 2285/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 1992
Date 1992-05-26
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
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LEI N.º 2285 - DE 26 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, extensivo aos 
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou salários na ordem de 
18,54% (dezoito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), com vigência a partir de 
1º de maio de 1992, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de maio de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 61/1992

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