norma nº 2286/1992

LEI N.º 2286 - DE 26 DE MAIO DE 1992.
Concede Gratificação-SUS aos médicos e dentistas municipais e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido uma Gratificação-SUS, referente ao mês de maio 
de 1992, aos médicos e dentistas municipais que prestam serviços no programa de 
Municipalização da Saúde, com carga horária de 20 horas semanais no valor de Cr$ 
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Artigo 2º - Os funcionários referidos no artigo 1º desta Lei, farão jus ao 
recebimento da Gratificação-SUS nas férias, proporcionalmente aos meses recebidos durante 
o ano.
Artigo 3º - Terá direito à Gratificação-SUS nas férias, proporcionalmente 
aos meses recebidos durante o ano.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de maio de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 62/1992