norma nº 2288/1992

LEI N.º 2288 - DE 16 DE JUNHO DE 1992.
Cria a “ZONA AZUL” no Município, em áreas especiais de estacionamento 
de veículos automotores nas vias e logradouros públicos e disciplina o uso 
do solo público.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criadas no Município, nas vias e logradouros de uso do 
solo público, áreas denominadas “ZONA AZUL”, para estacionamento de veículos 
automotores.
Artigo 2º - As vias e logradouros públicos, na “ZONA AZUL”, serão 
consideradas áreas especiais de estacionamento e delas o Município auferirá tarifas.
§ 1º - Na área delimitada pelo sistema implantado na “ZONA AZUL”, o uso 
do solo público obedecerá tarifa específica, a ser fixada por Decreto do Executivo, e se fará 
nos dias e horários fixados em placas de sinalização próprias, conforme expressa o critério de 
horário e tarifas no artigo 3º desta Lei, considerando-se infração de trânsito o não pagamento 
da respectiva tarifa.
§ 2º - Considera-se como veículo estacionado em local proibido, 
constituindo-se assim em infração de trânsito, aquele estacionado sem o pagamento da tarifa 
prevista, ou, após decorrido o tempo de duração do estacionamento, deixar de pagar nova 
tarifa.
Artigo 3º - O estacionamento de veículos permitidos pelo artigo 1º, será 
regulamentado por Decreto, pelo Executivo, que determinará a forma do registro de tempo de 
duração do estacionamento, fiscalização, pagamento da tarifa e a respectiva demarcação das 
vias e logradouros públicos para a implantação da “ZONA AZUL”.
Artigo 4º - Não será aplicada a tarifa, por estacionamento em área de 
“ZONA AZUL”, aos motoristas e prepostos nos seus respectivos pontos de táxis, quando 
abrangidos, nem quanto aos horários de carga e descarga determinados pela CIRETRAN 
local, bem como aos carros oficiais.
Artigo 5º - A infringência desta lei responsabilizará o proprietário ou 
preposto do veículo, ao pagamento da multa correspondente a 01 (uma) UFM (uma Unidade 
Fiscal do Município) à época da infração.
LEI N.º 2288 - DE 16 DE JUNHO DE 1992.
= fl. 02 =
Artigo 6º - A organização, administração, exploração e fiscalização, ficarão 
à responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social.
Artigo 7º - O produto arrecadado será destinado integralmente ao Fundo 
Social de Solidariedade do Município.
Artigo 8º - À Prefeitura Municipal nenhuma responsabilidade caberá por 
acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza, que os veículos ou seus usuários 
venham a sofrer nos locais delimitados pelo sistema de estacionamento “ZONA AZUL”.
Artigo 9º - O modelo do cartão de estacionamento, os preços públicos e 
outros detalhes serão objetos de regulamentação desta lei, que se dará através de Decreto do 
Executivo Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1318, de 27/11/79.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de junho de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 63/1992