norma nº 2290/1992

LEI N.º 2290 - DE 16 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre autorização para a contratação de mão-de-obra que especifica 
e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar mão de obra para 
construção da 1º etapa do prédio da 28ª CIRETRAN de Dracena, consistindo na execução de 
alvenaria, concretagem da laje e assentamento das esquadrias.
Artigo 2º - Para cobertura das despesas a serem realizadas, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de até 
Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros)
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de junho de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 67/1992