norma nº 251/1959

1
LEI Nº 251 - DE 27 DE OUTUBRO DE 
1959.
====================================================
=
Disp¨e sobre a celebraçÔo de contrato com a 
Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo para a 
concessÔo de empréstimo sob consignaçÔo em folhas 
de vencimentos, dos servidores do município.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Município de Dracena, 
representado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara 
Municipal, fica autorizado a firmar contrato com a Caixa Econômica 
do Estado de SÔo Paulo, para efeito de concessÔo, por essa 
autarquia, de empréstimos sob consignaçÔo em folha de vencimentos, dos 
servidores do município.
Artigo 2º - Fica expressamente autorizada a 
inclusÔo, no contrato que for celebrado, de todas as cláusulas e 
condiç¨es adotadas em operaç¨es dessa natureza, e, de modo especial, 
as seguintes:
I) - A obrigaçÔo do Município de Dracena:
a) - responder, em qualquer hipótese, pelos 
débitos assumidos por seus servidores para com a Caixa Econômica do 
Estado de SÔo Paulo, na qualidade de principal pagador, e, portanto, 
solidariamente com os mesmos servidores e independentemente do 
benefício da ordem;
b) - recolher na Agência da Caixa Econômica do 
Estado de SÔo Paulo de Dracena, o produto das consignaç¨es em folha, 
arrecadado no mês anterior;
c) - nÔo conceder exoneraçÔo, licenças sem 
vencimentos e afastamentos em geral com prejuízo de vencimentos, sem a 
apresentaçÔo, pelo interessado, de atestado negativo de débito para 
com a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo, ou de acordo firmado 
com a mesma;
2
d) - indicar à Caixa Econômica do Estado de SÔo 
Paulo, em expediente reservado, os nomes dos seus servidores 
envolvidos em inquéritos administrativos e os dos suspensos por 
período superior a 30 (trinta) dias.
II) - O nÔo cumprimento dessa obrigaçÔo implicará 
na suspensÔo, pela Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo, do 
recebimento de pedidos de empréstimos sob consignaçÔo em folha de 
vencimentos aos servidores do Município de Dracena, bem como na 
suspensÔo do andamento dos que estiverem sendo processados.
LEI Nº 251 - DE 27 DE OUTUBRO DE 
1959.
====================================================
=
 = Fls. 02 =
III) - Garantia da quota do excesso de 
arrecadaçÔo estadual sobre o Municipal, previsto no artigo 67, da 
ConstituiçÔo do Estado.
IV) - Multa de 10% (dez por cento) sobre o 
montante dos débitos, para atender às despesas de execuçÔo judicial, 
no caso de inadimplemento do contrato.
Artigo 3º - Para cumprimento e efetivaçÔo da 
garantia de que trata o item III, do artigo 2º, fica o município de 
Dracena autorizado a conferir à Caixa Econômica do Estado de SÔo 
Paulo, em caráter irrevogável e exclusivo, os poderes necessários e 
próprios para o recebimento da quota prevista no artigo 67 da 
ConstituiçÔo Estadual, devendo a Caixa entregar, sem demora, ao 
município o saldo das quotas recebidas, se houver, depois de feita a 
deduçÔo das importâncias por ventura em débito, relativas ao 
contrato objetivado nesta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes do contrato a 
que se refere a presente lei, correrÔo por conta da verba 
orçamentária classificada como "Eventuais - Despesas Diversas -
Código Geral 8-99-4", suplementada se necessário.
Artigo 5º - Fica revogada, em todos os seus termos, 
a Lei Municipal nº 237, de 25 de junho de 1959.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
3
 Dracena, 27 de outubro de 1959.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público, na 
Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =