norma nº 254/1959

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LEI Nº 254 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 
1959.
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Disp¨e sobre a concessÔo do auxílio de Cr$ 
20.000,00 à AssociaçÔo dos Trabalhadores em 
ConstruçÔo Civil de Dracena.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido no corrente exercício, 
à AssociaçÔo dos Trabalhadores em ConstruçÔo Civil de Dracena, o 
auxílio da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal o 
crédito especial da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil 
cruzeiros), que será coberto com o excesso da arrecadaçÔo estadual 
sobre a municipal.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 11 de novembro de 1959.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público, na 
Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =