norma nº 255/1959

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LEI Nº 255 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 
1959.
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Disp¨e sobre a concessÔo do auxílio de Cr$ 
15.000,00 à AssociaçÔo Dracenense de Assistência 
Social.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido o auxílio neste e 
nos demais exercícios à AssociaçÔo Dracenense de Assistência 
Social, da importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um 
crédito especial da importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil 
cruzeiros), que será coberto com a verba proveniente do excesso de 
arrecadaçÔo estadual sobre a municipal, no presente exercício.
§ único - Nos demais exercícios o Senhor Chefe 
do Executivo, fará constar no orçamento municipal a verba necessária 
para cobertura do auxílio em apreço.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 11 de novembro de 1959.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo em lugar público, na 
Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =