norma nº 2339/1992

LEI N.º 2339 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco 
milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente do Poder 
Legislativo:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3111 – Pessoal Civil
0101001.2.001–Manutenção da Câmara Municipal..............Cr$ 60.000.000,00
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3111 – Pessoal Civil
0101021.2.001–Manutenção da Câmara Municipal..............Cr$ 20.000.000,00
3113 – Obrigações Patronais
0101021.2.001–Manutenção da Câmara Municipal..............Cr$ 2.000.000,00
3120 – Material de Consumo
0101021.2.001–Manutenção da Câmara Municipal..............Cr$ 10.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101021.2.001–Manutenção da Câmara Municipal..............Cr$ 19.500.000,00
3252 – Pensionistas
0101021.2.001–Manutenção da Câmara Municipal..............Cr$ 13.000.000,00
3253 – Salário Família
0101021.2.001–Manutenção da Câmara Municipal..............Cr$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................Cr$ 125.000.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o 
recurso proveniente da Redução, em idêntico valor da seguinte dotação do orçamento vigente, 
do Poder Legislativo:
06-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE OBRAS E SERV. GERAIS
07-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3120 – Material de Consumo
1688534.2.004 – Manut. dos Serviços.................................Cr$ 100.000.000,00
4110 – Obras e Instalações
1688534.2.004 – Manut. dos Serviços................................Cr$ 25.000.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.....................................................Cr$ 125.000.000,00
LEI N.º 2339 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de dezembro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 134/1992