norma nº 2341/1992

LEI Nº 2.341 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, extensivo aos 
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do mês de 
novembro, na ordem de 15% (quinze inteiros por cento), com vigência a partir de 1º de 
dezembro de 1992, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de dezembro de 1.992
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
- Prefeito Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publicada por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária –
CM n.º 137/92