norma nº 2342/1992

LEI Nº 2.342 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992
Revoga as Leis nºs 1.189, de 16.08.77 e 1.701, de 29.10.86.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam revogadas a Lei nº 1.189, de 16.08.77, que assegura aos 
funcionários públicos municipais, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade 
privada, para fins de aposentadoria e dá outras providências, e a Lei nº 1.701, de 29.10.86, 
que altera a redação do artigo lº da Lei Municipal nº 1.189, de 16.08.77.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de dezembro de 1.992
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
- Prefeito Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publicada por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 135/92