| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2418 |
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LEI Nº 2.343 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 07-ÓRGÃO : DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04-UN.ORÇ.: CRECHES 4110 - Obras e Instalações 0841185.1.017-Construção de Creche...... Cr$ 160.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........... Cr$ 160.000.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos advindos da Secretaria de Estado da Promoção Social. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 09 de dezembro de 1.992 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO - Prefeito Municipal - Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 139/02