norma nº 2344/1992

LEI Nº 2.344 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, extensivo 
ao pensionista, um reajuste sobre os vencimentos ou proventos do mês de novembro, na 
ordem de 15% (quinze inteiros por cento), com vigência a partir de 1º de dezembro de 
1.992, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente, do Poder Legislativo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de dezembro de 1.992
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
- Prefeito Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publicada por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 138/92