norma nº 256/1959

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LEI Nº 256 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 
1959.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo para a Prefeitura pagar 
mensalmente os aluguéis da casa de residência do 
MM. Juiz de Direito da Comarca.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal 
autorizado a proceder ao pagamento dos aluguéis da residência do Sr. 
Dr. Juiz de Direito da Comarca de Dracena, até a importância de Cr$ 
6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais.
Artigo 2º - Os aluguéis a que se refere o artigo 
anterior, serÔo pagos a partir de 1º (primeiro) de julho do corrente 
exercício.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um 
crédito especial da importância de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil 
cruzeiros), que será coberto com a verba proveniente do excesso de 
arrecadaçÔo estadual sobre a Municipal, no presente exercício.
Artigo 4º - Para o exercício de 1960 fica o 
senhor Prefeito Municipal, autorizado a abertura de um crédito 
especial de Cr$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros), que será 
coberto com o excesso da arrecadaçÔo estadual sobre a Municipal, como 
nos demais exercícios fará contar no orçamento a verba necessária 
para fazer face às despesas da presente lei.
Artigo 5º - Os aluguéis a que se refere o artigo 
1º (primeiro) serÔo pagos na Tesouraria da Prefeitura Municipal até o 
dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido.
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Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 256 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 
1959.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 14 de novembro de 1959.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público, na 
Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =