norma nº 2346/1992

LEI Nº 2346 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.920, de 20.09.89.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 1.920, de 20 de setembro de 1.989, que 
autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação, uma área de 1.378,00m², compreendendo 
os lotes 09, 10 e 12 da Quadra nº 45, Planta Geral de Dracena, em favor da Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de dezembro de 1.992
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
- Prefeito Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publicada por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 142/92