| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 2423 |
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LEI Nº 2348 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO : PODER LEGISLATIVO 02-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3111 - Pessoal Civil 0101001.2.001-Manut. da Câmara Municipal.......................Cr$ 10.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................Cr$ 10.000.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução, em idêntico valor, da seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo. 01-ÓRGÃO : PODER LEGISLATIVO 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3111 - Pessoal Civil 0101021.2.001-Manut.da Câmara Municipal.........................Cr$ 10.000.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................Cr$ 10.000.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de dezembro de 1.992 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO - Prefeito Municipal - Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária – CM n.º 145/92